PEC 99/11 quer inserir associações religisosas na Constituição Federal com legitimidade para propor Ações de Inconstitucionalidade.

Desde que comecei a estudar na época de faculdade o direito constitucional, principalmente as entidades de classe que poderiam propor as ADI e ADC, que são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Diretas de Constitucionalidade, ou seja, ações que visam declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de uma lei, sempre me perguntei por que ali não estavam inseridas as associações religiosas.

Ora, vemos um levante ditatorial ateísta, anarquista, esquerdista, homossexual, feminista, comunista e outros “ista” que tem se oposto a fé das pessoas, e isto digo não só da fé evangélica, mas todos tipos de fé.

Pois bem, vamos ao ponto então. Há uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) proposta pelo deputado federal evangélico João Campos (PSDB-GO) que tem como escopo a inclusão do inciso X no artigo 103 da Constituição Federal, onde se legitima quem pode propor as ADI e ADC.

Sendo aprovada, associações religiosas como a Batista, Presbiteriana, Católica, Judaica, Mulçumana e outras mais que possuem uma organização e são grandes, poderiam propor este tipo de ação visando a proteção de seus interesses contra leis que vão de contrário aos seus ideais.

Esta PEC 99/11 já tem sido alvo de muitas críticas por parte dos ateus, homossexuais, partidos de esquerda, grupos que desejam legalizar as drogas, legalizar o aborto e outros mais, sob o pretexto que tal emenda seria uma afronta a Constituição, pois iria ferir o Estado Laico.

Depois disto que foi exposto quero tecer meu pensamento e opinião sobre isto, que ao meu ver é algo de extrema importância para a construção de um país melhor, não estarei apenas dando minha opinião como pastor, mas também como jurista.

Há um conceito muito errado entre Estado Laico e Liberdade de crença, bem como de livre manifestação do pensamento.

É preciso dizer para os grupos contrários a esta PEC, que os dogmas de uma fé, ou seus mandamentos, não estão ligados somente ao mundo espiritual. Toda religião tem sempre ordenanças a serem seguidas, englobando também ordenanças a nível cível, social, moral, penal, familiar e pessoal.

Pegando como exemplo a bíblia, lá encontramos formas de conduta que também estão inseridas em nossa constituição, tais como a proteção e valorização da entidade familiar, a assistência social, o cuidado com os idosos e carentes, valorização da vida, da saúde, segurança, trabalho e etc.

Com isto já deu para perceber que as entidades religiosas de grande alcance, não pode ficar de fora deste bojo na construção de um país democrático de direito, pelo contrário, permanecendo da forma que esta, jamais será construído uma sociedade com direitos iguais.

Se aprovada, não interfira em nada no estado laico, pois o que esta PEC está pedindo não é uma teocracia, mas sim uma possibilidade de defender-se no que acredita se baseando nos seus ideais religiosos que estão equiparados com a Constituição, ou seja, nos valores já mencionados que estão tanto nos livros de fé como na constituição.

O maior medo dos que são contrários a ela, é que sabem que está onda de inconstitucionalidade pode ser freada caso seja aprovada!

Por exemplo, com o entendimento do STF sobre a união civil homo afetiva, colocando-a como uma entidade familiar, igualando-a como a união estável entre homem e mulher, o que pela Constituição pode ser convertido em casamento a qualquer momento. Tal feito se mostra inconstitucional, pois a CF em seu artigo 226 § 3º só reconhece como união estável entre homem e mulher e o § 5º só conhece casamento entre homem e mulher, bem como o artigo 1.565 do Código Civil.

Não vimos ninguém defendendo a Constituição nesta área, ao que também nós como cidadãos brasileiros, membros de denominações que estão em todo o país não temos como nem mesmo debater isto.

Desta forma, estes grupos que querem legalizar drogas, aborto, casamento homossexual ou impor regalias a esta classe de gente, onde tem privilégios acima dos demais, conseguiram o que querem, pois o congresso nacional está parado, aquilo que querem aprovar, mas por medo da enorme opinião pública não o fazem, jogam para o STF e lá é aprovado estas afrontas a Constituição Federal!

MAS, caso seja aprovado em definitivo esta PEC, estes mesmos grupos temem por serem derrotados em suas intenções, pois terá contra si um grupo que priva pela moral e pelos bons costumes.

É notório mais uma vez dizer que em nada afronta a forma laica de governo, pois não está se falando de fé, mas daquilo que é um bem comum na CF como na religião das pessoas.

Posso dizer que ninguém está aqui para privar ninguém de fazer nada, apenas queremos ter um instrumento para contra argumentar aquilo que não concordamos sem ferir o estado laico.

O que há de errado em defender as bases da família? Da vida de um feto? Dos jovens contra as drogas? Do respeito? Da segurança? Isto como já falado, é defendido nas Igrejas e também pelo Estado, o que queremos como entidades, é apenas exercer a cidadania naquilo que pode ferir nosso direito, ao ferir as leis do nosso país também.

Finalizando, não sou a favor de envolver Igreja em política, porém se cidadania atinge todas as esferas, inclusive a Igreja e seus membros, como Paulo usou além da fé, a cidadania para se defender também (Atos 23:26-35 e capítulos 24 ao 27), o mesmo devemos fazer.

Que Deus abençoe o nosso país e zele por ele.

Obs.: A tramitação da PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos deputados.

Artigo relacionado com o tema:

A esquerda contra a Igreja e a Bíblia
http://templojovemvirtual.blogspot.com/2011/07/deputados-do-pt-e-psol-se-levantando.html

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